Janner Leal Advocacia

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A Importância de Programas de Integridade em EFPCs com Convênio com Órgãos Públicos e Prefeituras

Orientações Práticas e Benefícios Introdução As Entidades Fechadas de Previdência Complementar (EFPCs) desempenham um papel crucial no sistema previdenciário brasileiro. Com a crescente necessidade de parcerias entre setores público e privado, muitas EFPCs firmam convênios com órgãos governamentais e prefeituras. Este cenário impõe desafios de governança, transparência e ética que não podem ser subestimados. Diante […]

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Excesso de Formalismo e o Pregoeiro nas Licitações

Como Reverter essa Situação Através do Recurso Administrativo O ambiente das licitações públicas está repleto de normas e procedimentos rigorosos, os quais visam garantir a isonomia, legalidade e eficiência na alocação de recursos públicos. No entanto, muitas vezes, esses processos podem ser maculados por um excesso de formalismo por parte do pregoeiro. Este artigo tem

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Propostas com Dados Divergentes em Licitações Públicas

Saneamento à Luz do Princípio do Formalismo Moderado e da Proposta mais vantajosa para a Administração. Introdução No contexto das licitações públicas, especialmente aquelas realizadas através de sistemas eletrônicos como o Comprasnet, é crucial que os dados fornecidos pelos licitantes sejam precisos e correspondam à entidade que efetivamente participa do processo. Uma situação de particular

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Retenção de Pagamento em Contratos Administrativos por Irregularidade Fiscal

Análise sob a Ótica das Leis 8.666/93 e 14.133/21 e dos Princípios Constitucionais Introdução A retenção de pagamentos em contratos administrativos devido à ausência de regularidade fiscal da empresa contratada é um tema de relevante interesse no âmbito do direito administrativo. Este artigo busca analisar a questão sob a luz das disposições das Leis 8.666/93

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Licitação de Serviços de Engenharia na Lei 14.133/21 e a Modificação da planilha orçamentária.

Problemáticas e Redução do Desconto Global? Contextualização. Diário de Licitação de Empresas de Engenharia Em um cenário qualquer, uma empresa de engenharia de qualquer porte, conhecida por suas obras inovadoras e complexas. Esta empresa, em meio a um de seus projetos mais ambiciosos, se depara com um desafio inesperado.  Durante a execução, descobriu-se a necessidade de

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Atestado de Capacidade Técnica na Lei 14.133/21

Limites, Possibilidades e Orientações práticas para o Empresário Plenário do TCU / Crédito: Flickr/@150778624@N04 IntroduçãoA Lei 14.133/21, também conhecida como a nova Lei de Licitações, entrou em vigor alterando a antiga Lei 8.666/93 e representando um marco regulatório na gestão de contratos e licitações públicas no Brasil. Dentre as diversas inovações trazidas por esta legislação,

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